LEI 20515 - Dispõe sobre a comunicação, aos pais ou responsáveis, sobre as ausências injustificadas dos alunos dos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, e dá outras providências.

Data 22/4/2021 13:30:00 | Assunto: Assunto

📌 ATENÇÃO, PAIS OU RESPONSÁVEIS 📌

Lei 20515 - 05 de Abril de 2021

Orienta as instituições de ensino, públicas e privadas, quanto as faltas injustificadas dos alunos menores de 18 anos.









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